Bloqueio de Conta em Banco

Bloqueio de Conta Bancária sem Notificação Prévia: Aspectos Legais e Consequências Nos últimos anos, o bloqueio de contas bancárias tem se tornado uma prática comum por parte das instituições financeiras, muitas vezes sem a devida notificação prévia ao cliente. Esse procedimento levanta importantes questões jurídicas e pode ter sérias consequências para os correntistas. Neste artigo, […]

Cobrança de IPTU

A Ilegalidade da Cobrança de IPTU Antes da Imissão na Posse em Imóveis Comprados na Planta Introdução O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é um tributo municipal que recai sobre a propriedade de bens imóveis urbanos, conforme previsto na Constituição Federal e regulamentado pelo Código Tributário Nacional (CTN). No entanto, a legalidade da cobrança

Quebra de contrato

Implicações Jurídicas da Quebra de Contrato A quebra de contrato, também conhecida na jurisprudência como inadimplemento contratual, ocorre quando uma das partes envolvidas em um acordo não cumpre com suas obrigações conforme estabelecido no contrato. Este fenômeno pode gerar implicações jurídicas significativas e variadas, afetando não apenas a parte inadimplente, mas também a parte prejudicada